Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Source:
Publication date:
16/10/2008
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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Amends the provisions of Resolution - RDC 90, December 27, 2007, concerning the registration of identifying data for tobacco derivative smoking products
Source:
Publication date:
30/05/2008
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope:
Federal / Brazil
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Altera a RDC no 335, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope:
Federal / Brazil
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Proíbe o fumo em recintos coletivos no Município de Cornélio Procópio
Act scope:
Municipal / Brazil
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É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em áreas externas
Act scope:
Municipal / Brazil
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